27 Sep 2001, 14:25 UTC
(no subject)
- From
- Paul D. Thomas d..thomas@enron.com
- Date
- Thu, 27 Sep 2001 07:25:27 -0700 (PDT)
Normas Legais:
Para fazer f? p?blica no Brasil, dever? ser registrado em Consulado brasileiro o casamento celebrado no exterior em que uma ou ambas as partes sejam detentores de nacionalidade brasileira.
O interessado dever? posteriormente providenciar a transcri??o do registro consular em cart?rio do 1? Of?cio do Registro Civil, seja da localidade em que resida ou visite, seja do Distrito Federal (este cart?rio tem jurisdi??o sobre todo o territ?rio nacional).
O regime de bens adotado com o casamento ? inalter?vel, segundo a lei brasileira.
Procedimentos:
Encaminhar ao Consulado: ? original ou c?pia autenticada por Not?rio P?blico de comprovante do estado civil do(a/s) nubente(s) brasileiro(a/s), a saber, conforme o caso, certid?o de nascimento (com menos de seis meses de expedi??o), certid?o de casamento com averba??o de div?rcio (no caso de div?rcio n?o realizado no Brasil, faz-se necess?ria a homologa??o pelo Supremo Tribunal Federal) ou atestado de ?bito do c?njuge "de cujus"); ? original ou c?pia autenticada por Not?rio P?blico da certid?o de casamento a ser registrada; ? c?pia autenticada do documento constitutivo do regime de bens (caso contr?rio, constar? do registro consular o regime de comunh?o de bens);
? no caso de um dos c?njuges n?o ser detentor de nacionalidade brasileira, original ou c?pia autenticada da certid?o de nascimento do c?njuge estrangeiro; ? formul?rio de registro de casamento <http://www.brazilhouston.org/port/fregcasa.htm> devidamente preenchido (a m?quina ou em letra de forma) e assinado pelo(a) declarante, que dever? ser necessariamente de nacionalidade brasileira; no caso de remessa por correio, a assinatura dever? ser autenticada por Not?rio P?blico; ? $20.00 em esp?cie ou "money order" em favor do "Consulate General of Brazil". Pagamento em esp?cie n?o ? aceito no caso de remessa por correio; ? envelope auto-endere?ado e corretamente selado para fins de encaminhamento da certid?o e restitui??o de documentos originais que tenham sido apresentados. O Consulado n?o se responsabiliza pela seguran?a de documentos despachados por correio. No caso de prefer?ncia por sistema de entrega urgente, o Consulado aceitar? apenas envelope (auto-endere?ado e pr?-selado) "Express Mail". Federal Express e DHL poder?o ser utilizados apenas em dispondo o(a) interessado(a) de conta com aquele servi?o e mediante o fornecimento de autoriza??o por escrito para debitar a mesma conta (o Consulado n?o opera com cart?es de cr?dito); no caso, dever? ser tamb?m fornecido envelope pr?prio FEDEX ou DHL devidamente auto-endere?ado para o retorno do documento.
REP?BLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINIST?RIO DAS RELA??ES EXTERIORES FORMUL?RIO PARA REGISTRO DE CASAMENTO (Preencher a m?quina ou em letra de forma)
1 - IDENTIFICA??O DO(A) DECLARANTE
NOME (caso tenha havido mudan?a de nome com o casamento, indicar o novo nome adotado) TELEFONE
Trab. ( )
Res. ( )
2 - DATA E LOCAL DO CASAMENTO
Condado Cidade Estado
dia m?s ano
3 - REGIME DE BENS
4 - C?NJUGE MASCULINO
NOME NACIONALIDADE
DATA DE NASCIMENTO LOCAL DE NASCIMENTO (cidade/estado/pa?s)
dia m?s ano
PROFISS?O ESTADO CIVIL ANTERIOR AO CASAMENTO
SE CASADO ANTERIORMENTE, NOME DA EX-C?NJUGE
NOME DO PAI NACIONALIDADE DATA DE NASCIMENTO OU ?BITO
dia m?s ano
NOME DA M?E NACIONALIDADE DATA DE NASCIMENTO OU ?BITO
dia m?s ano
DOMIC?LIO DOS PAIS (cidade/estado/pa?s)
Rua/n? .
Cidade Estado Pa?s
Consbras Houston/RegCasa.doc Atualiza??o feita em 16 de dezembro de 1996
5 - C?NJUGE FEMININO
NOME (caso tenha havido mudan?a de nome com o casamento, indicar o novo nome adotado) NACIONALIDADE
DATA DE NASCIMENTO LOCAL DE NASCIMENTO (cidade/estado/pa?s)
dia m?s ano
PROFISS?O ESTADO CIVIL ANTERIOR AO CASAMENTO
SE CASADO ANTERIORMENTE, NOME DA EX-C?NJUGE
NOME DO PAI NACIONALIDADE DATA DE NASCIMENTO OU ?BITO
dia m?s ano
NOME DA M?E NACIONALIDADE DATA DE NASCIMENTO OU ?BITO
dia m?s ano
DOMIC?LIO DOS PAIS (cidade/estado/pa?s)
Rua/n? .
Cidade Estado Pa?s
6 - RESID?NCIA ATUAL DOS C?NJUGES
Rua/n? .
Cidade Estado Zip Code
7 - NOME DE SOLTEIRA (CASO DISTINTO DO ATUAL)
8 - NOME E IDADE ATUAL DE FILHOS HAVIDOS DE EVENTUAIS MATRIM?NIOS
ANTERIORES
N O M E DATA DE NASCIMENTO dia m?s ano
dia m?s ano (local) (assinatura do(a) de